INFORMAÇÕES CONSTANTES EM SITES MUNICIPAIS/ESTADUAIS PODEM SER PADRONIZADAS

Nova lei que pretende padronizar as informações constantes na primeira página dos portais de internet Municipais e Estaduais. Podem ser padronizadas mediante projeto de lei de autoria da CESB – Confederação do Elo Social Brasil – junto à CLP – Comissão de Legislação Participativa – e que foi distribuído para a relatoria do Deputado Federal Professor Israel Batista. Proposição nº 52/19.

A lei que criou a obrigatoriedade da transparência em todas as ações do estado foi um grande...