PEDIDO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER A EFICÁCIA DOS REMÉDIOS GENÉRICOS

OBRIGATORIEDADE DE SERVIR AS FORÇAS ARMADAS DE FILHOS DE PAIS SEPARADOS, FILHOS ÚNICOS OU DE MÃES SOLTEIRAS

LEI QUE DETERMINE O NÚMERO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO POR M2 NA CONSTRUÇÃO DE NOVOS PRÉDIOS

LEI QUE CRIE COTAS OBRIGATÓRIA PARA ESTADO ADMITIR EX-ENCARCERADOS

LEI DO SPAN - QUE PENALISE CIVILMENTE ABUSO EM ENVIOS DE E-MAIL

CONCESSÃO DE USO DE ÁREAS PUBLICAS, VALORES A SEREM DESTINADOS PARA ONGs

LEI QUE REGULAMENTE O USO DO TELEMARKETING

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