Lei que crie jurisprudência automática extensiva a todos os encarcerados por benefícios concedidos pelo STF

Lei que torne crime hediondo qualquer tipo de desvio de verba pública, extensivo a todos os participantes, independente de ser ou não funcionário público

Lei que obrigue os postos de gasolina a usar mangueiras transparentes

Lei que proíba os bares de vender bebida alcoólica a menos de 500m de universidade

Lei que só permita reeleições legislativas para o mesmo cargo por no máximo 2 mandatos

Lei que regulamente os valores cobrados em transportes públicos em município com menos de cem mil habitantes por quilômetro percorrido

Lei que obrigue o juiz quando da sentença absolutória ou quando da emissão do alvará de soltura de preso provisório, encaminhe os autos para defensoria pública ajuizar ação de indenização contra o estado, o juiz e o delegado de polícia responsável pelo infundado inquérito policial

Lei que torne obrigatório servir às forças armadas jovens que não estejam estudando nem trabalhando

Lei que autorize diretores de estabelecimentos de ensino a organizar excursões de alunos para casas de abrigo de menores infratores, penitenciárias e locais de grande concentração de usuários de drogas

Pedido de Audiência pública conjunta entre a CLP, Comissão de Educação, Comissão da Saúde, Constituição de Justiça e Cidadania, Segurança Pública e o Crime Organizado e Seguridade Social e da Família para avaliarmos a implantação dos Cursos Vivenciais

Comissão de Legislação Participativa do Elo Social do Brasil
Telefone: +55 (11) 3991-9919 ​Endereço: Rua Cecília Bonilha 145
© 2018. Todos os Direitos Reservados​.
"Movimento Passando o Brasil a Limpo".