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CRIAÇÃO DE LEI PARA APROVAÇÃO DA MENOR IDADE PENAL – EMANCIPAÇÃO CRIMINAL

Já de longa data se discute em todas as camadas sociais no Brasil o anseio de ver criada uma lei que amenize a insegurança hoje vivida por toda população brasileira com o avanço da criminalidade de um modo geral e no caso em tela dentre os menores e adolescentes.


Culpar o Estado pela situação caótica que vivemos virou utopia mesmo porque não podemos responsabilizar apenas o estado já que a constituição da Republica Federativa do Brasil é bastante clara no que tange a responsabilidade para com os menores de idade e a Lei 8.069 de 13/07/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 4º foi mais clara ainda, ou seja, “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” O legislador fui suficientemente cuidadoso ao colocar a família como a primeira responsável pelo menos a comunidade como segunda a sociedade como terceira e o Estado aparece apenas em quarto lugar no que tange a assegurar os direitos dos menores e não de criar os menores em caso contrario, ficaria muito fácil a tarefa de colocar filho no mundo para o estado criar.


Os debates sobre a menoridade penal estão cada vez mais acalorados, no entanto ninguém parou para analisar alguns números que passaremos a informar agora, já que a “Dona Mídia” e também os “Políticos fanfarrões” que se elegem de vender soluções que desconhecem existir, e que, não tem a menor idéia para criá-las: - Sabiam que apenas 1% (um por cento) dos menores brasileiros são infratores? Sabiam que mesmo com este verdadeiro caos que vive o sistema de brasileiro de internação e recuperação de menores o índice de rescendência se mantém em 30% (trinta por cento)? - Sabiam que o índice de rescendência no sistema carcerário brasileiro é de 70% (setenta por cento) e mesmo assim vocês querem tirar os menores de um sistema com 30% de rescendência e colocados em um local que a rescendência é de 70% ? - Sabiam que os abrigos casas de internação estão trabalhando com um numero astronomicamente maior a sua capacidade de internação e este seria um dos motivos do alto índice de rescendência não recuar dos 30% (trinta por cento)? - Sabiam que grande parte dos juízes preferem não determinar a internação de menores que a família tenha mais condições de melhorá-los do que o Estado de estragá-los e desta forma o numero de internação não é o real, é uma forma velada de esconder a sujeira por debaixo do tapete, fato que vem irritando a população e os policiais pois diariamente a mídia divulga a soltura de menores que na visão de todos deveriam estar encarcerados aumentando assim o desejo de diminuir a idade penal.


CONSIDERAÇÕES: Entendemos ser o momento de agirmos com cautela já que ninguém está errado o que está errado a nosso ver é a forma de trazer a solução. Vamos ser racionais, não podemos mudar uma lei por causa de apenas 1% (um por cento) dos menores, mas também não podemos ficar de braços cruzados acompanhando de forma inerte o crescimento da criminalidade infantil e até mesmo o uso destes menores por facções criminosas.


DA SOLUÇÃO APRESENTADA: Entendemos que se deva emancipar criminalmente apenas os menores infratores recendentes que no entanto para o primeiro delito devem ter um tratamento de menor e quando do segundo delito já não mais é menor e sim maior por força da emancipação, desta feita terá um tratamento de maior de idade o que é feito no pelo sistema prisional. Para que isto aconteça temos que criar apenas dois artigos na Lei nº 8.069 de 13/07/1. 990 (Eca Estatuto da Criança de do Adolescente) que altera os artigos 173 e 180, criando o parágrafo IV (quarto) nos dois artigos.


Art. 180. Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do Ministério Público poderá:


I - promover o arquivamento dos autos;


II - conceder a remissão;


III - representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa.


IV – Pedir liminarmente a emancipação criminal do menor infrator com idade superior a 16 (dezesseis) anos. rt. 173.


Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:


I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;


II - apreender o produto e os instrumentos da infração; III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.


IV – Deferir liminarmente a emancipação criminal do menor infrator com idade superior a 16 (dezesseis) anos pleiteada ou não pelo Ministério Publico. Com a criação destes dois únicos artigos


IV – Pedir liminarmente a emancipação criminal do menor infrator com idade superior a 16 (dezesseis) anos.


IV – Deferir liminarmente a emancipação criminal do menor infrator com idade superior a 16 (dezesseis) anos pleiteada ou não pelo Ministério Publico o problema da menor idade criminal estaria resolvido senão vejamos:


Não iríamos atingir com esta medida os outros 99% (noventa e nove por cento) de menores não infratores. - Reduziríamos em 70% (setenta por cento a população do sistema de internação de menores no Brasil o que possibilitaria um melhor atendimento aos 30% (trinta por cento) primários hoje no sistema o que a nosso ver traria o índice de reincidência de 30% (trinta por cento) hoje para 5% (cinco por cento), ai sim estaríamos falando em combater a criminalidade com qualidade.


Quanto aos reincidente que ganharem a liberdade por conta a aprovação da lei já serão alertados que respondem pelo seu ato e desta forma o índice que era de 70% (setenta por cento) acreditamos que caia para 40% (quarenta por cento), desta forma inevitavelmente alguns irão para cadeia mas um número infinitamente menor dos que hoje lá chegam após vitimarem muito mais trabalhadores do que após a aprovação da lei que se pretende com a presente sugestão legislativa.


Do Judiciário: É indiscutível que toda liminar pode ser revogada e sendo assim podem os menores se valerem de todos os recursos na luta pela revogação da liminar orem vão encontrar como adversário a própria justiça brasileira que não chegará ao final dos recursos junto aos tribunais em menos de dois anos, tempo certinho em que o mesmo já adquiriu sua maioridade. Desta forma a lei preiteada não atrapalha em nada os recursos a que todos brasileiros tem direito.


Da Emancipação: O direito a emancipação é regulamentado pela justiça brasileira e a emancipação criminal em nada vai mudá-lo, mesmo porque se você emancipar uma filha menor para se casar e o casamento dela não der certo ela poderá se divorciar e casar novamente sem o seu consentimento pois nunca mais será menor de idade fato semelhante que acontecerá com o menor infrator em caso de aprovação da presente sugestão legislativa. Da mesma forma que uma menor emancipada para o casamento não terá direito a tirar sua carteira de habilitação o menor infrator também não poderá, não podendo também se casar, pois a emancipação é apenas criminal.


Desta feita reiteramos que a aprovação desta sugestão legislativa não muda a Constituição, o Código penal, o Código Civil e também a Lei de Execuções penais mudando única e exclusivamente dois artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dos direitos humanos e defensores dos menores: Entendemos que a aprovação desta Lei vai calar definitivamente a boca de todos demagogos e falastrões que se escondem atrás destes discursos vazios que culpa o Estado por tudo senão vejamos:


Nós não estamos dando tratamento de maior de idade a menores infratores em seu primeiro ato criminoso no qual terá o mesmo tratamento que vem tendo hoje. - Desta forma os lacônicos defensores dos menores recendentes passarão a serem defensores do segundo crime e não dos menores de idade, mesmo porque se não concordarem com a emancipação criminal estão defendendo um crime que o menor ainda nem cometeu, desta feita como falamos deixam de ser os “bauzinhos” que querem aparecer para mídia sendo para serem os responsáveis por todos os segundos delitos.


Quando do segundo delito o ex-menor já é maior e sendo assim já terá um tratamento de maior de idade fato que já era de seu conhecimento então ninguém poderá defendê-lo como menor de idade, como uma criança, como vitima do Estado, como uma serie de coisas que somos obrigados a assistir pela mídia. Do direito do cidadão de bem: O cidadão de bem elege seus representantes na Câmara dos Deputados e tem o direito de vê-los pelo menos analisar uma proposta como esta que traz uma solução para menor idade penal sem penalizar inocentes apenas reincidentes. Não é justo punir 99% (noventa e nove por cento) dos menores porque apenas 1% (um por cento) são infratores, mas não é justo ficar de braços cruzados enquanto o país está cada vez mais mergulhado neste verdadeiro caos na segurança publica.


DOS REQUERIMENTOS:


01) - Seja a presente sugestão encaminhada a um dos deputados que integram a Comissão de Legislação Participativa e afinal apor parecer técnico que acreditamos seja pela aprovação seja levado ao plenário da comissão para votação dos demais integrantes da mesma.


02) - Pleiteia ainda o direito de fazer eventuais emendas que se tornem necessárias, durante a elaboração do parecer e se coloca a disposição para eventuais reuniões esclarecedoras.


03) - Por antecipação já manifesta seu interesse em participar se possível for da elaboração do parecer.


04) - Pleiteia desde já seu direito de fazer por ocasião da apresentação do parecer à sustentação oral perante a comissão nos moldes regimentais que deverá ser feito pelo presidente de nossa instituição o Ipississimo Sr. Jomateleno dos Santos Teixeira.


OBSERVAÇÃO: Acreditamos piamente que o relator da presente Sugestão Legislativa antes mesmo de apresentar seu relatório terá o cuidado de consultar todas as propostas neste sentido, que já tramitaram ou tramitam nesta casa e com muita facilidade percebera que a apresentada por nossa instituição não feri nenhuma legislação existente mesmo porque:


a) Em primeiro lugar todos que se votarem contra nossa proposta deixam imediatamente de serem defensores dos menores de idade para serem automaticamente defensores da impunidade para o segundo crime, crime este que o menor ainda nem cometeu e já está sendo defendido do delito mesmo antes de fazê-lo, está bandeira ninguém ira querer sustentar.


b) A emancipação já existe legalmente, esta prevista na Constituição da Republica Federativa do Brasil, no Código Civil e porque não constar no Código Penal.


c) Os emancipados podem se casar, mas se resolverem se divorciaram não voltam a ser menores de idade, pois já foram emancipados.


d) Os emancipados não podem tirar carteira de habilitação, pois para este fim são considerados ainda inaptos.


e) As decisões liminares como prevista nesta proposta parlamentar são possíveis de recursos então não estamos impedindo que a liminar seja revogada por uma instancia superior e este menor volte a ser tratado como menor. (não temos culpa se os recursos aqui no Brasil demoram tanto para serem julgados o que sabemos e que neste período este menor emancipado criminalmente estará fora das ruas praticando números indefinidos de delitos)


f) Finalmente não estamos dando tratamento de maior de idade para os menores de primeira infração ou de infração considerada leve ou seja só terá tratamento de maior de idade após cometer um outro delito considerado grave e este risco ele já sabia que tinha afinal tinha pleno conhecimento que em um próximo delito não teria mais o privilégio de ser tratado como menor de idade. Sendo assim aguardamos ansiosamente a apresentação do relatório para que tenhamos a oportunidade de mais uma vez em sustentação oral defendermos o que entendemos ser a solução para a impunidade de menores infratores e de certa forma até mesmo o incentivo para que os mesmos continuem sendo utilizados até o ultimo dia de menor de idade por facções criminosas que usam deste mecanismo para recrutar seus seguidores.

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