PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DO ASSESSOR PARLAMENTAR

SUGESTÃO:

 

Elaboração de Projeto de Lei com a regulamentação profissão de Assessor Parlamentar em todo o território Nacional.

 

DOS FATOS A Constituição Brasileira proíbe qualquer tipo de discriminação para que se discute eleições pleiteando mandado do Executivo ou do Legislativo, bastando apenas que o então candidato prove ser alfabetizado. Comenta-se muito que o problema na política brasileira gira em torno da contratação de parentes, fato o qual a instituição interessada não concorda totalmente, mesmo porque entendemos que o maior problema não é a contratação de parentes e sim a contratação de incompetentes.

 

Visando formar uma verdadeira corrente em prol de uma Assessoria Parlamentar mais ética e profissionalizada aprovou-se em reunião de 19 de Setembro de 2.004 o Ato Deliberativo n.º 23 (em anexo), que fica fazendo parte integrante do presente pedido e através do qual pretende ver regulamentada a profissão de Assessor Parlamentar e reconhecida em todo território Nacional.

 

REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DO ASSESSOR PARLAMENTAR.

 

Regulamentação, Profissionalização E Ética. ARTIGO 61 CF Dispõe sobre a criação e aprovação pela Assembleia Geral Extraordinária do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social Brasil do projeto de Regulamentação, Profissionalização e Ética da profissão de Assessor Parlamentar em todo o território Nacional e funcionará de acordo com as disposições especificadas nos títulos e artigos a seguir: Título I Das Disposições Preliminares

 

Artigo 1° - O projeto de Regulamentação, Profissionalização e Ética da atividade de Assessor Parlamentar, é criação e iniciativa do Instituto Ponto de Equilíbrio-Elo Social Brasil é instituição social sem fins lucrativos e foi criado nos termos dos parágrafos XVII e XVIII da Constituição da República Federativa do Brasil e do Decreto 678 de 06 de novembro de 1992.

 

Artigo 2° - O objetivo do presente Ato deliberativo n. ° 023 é de combater e coibir junto ao poder Legislativo a prática de; I- Nepotismo II- Corrupção III- Omissão IV- Coação V- Improbidade Administrativa VI- Falta de Ética VII- Corporativismo

 

Artigo 3° - Regularizando, reconhecendo e regulamentando a profissão do assessor parlamentar, além de dificultar o nepotismo, melhor qualificará a assessoria e distribuirá responsabilidades éticas entre o parlamentar e sua assessoria, Titulo II Da Aprovação do Projeto

 

Artigo 4° - A aprovação do projeto ocorrerá em 2(duas) fases distintas; §1° Primeira Fase: Neste ato através da assembleia geral extraordinária, realizada pelo Instituto Ponto de Equilíbrio -Elo Social Brasil, o que é feito nos termos do artigo 5° parágrafo XVIII da CF de 1988, §2° Segunda Fase: Através de proposta da Lei a ser levada pelo Conselho Federal para apreciação e aprovação do Congresso Nacional, o que se fará após a criação de todos os CREPs Estaduais, Título III Do Inicio das Atividades

 

Artigo 5° - As atividades para a criação das Federações Estaduais e da Confederação Estaduais e da Confederação Nacional, deverão Ter inicio assim que findar os prazos constantes no artigo 5° parágrafo XXXIII e artigos 1° e 2° da Lei n. ° 9.051 de 18 de maio de 1995, para manifestação das autoridades a seguir relacionadas e que deverão ser notificadas nos moldes constitucionais, - Presidência da República - Presidência do Senado Federal - Presidência da Câmara dos Deputados Federais - Presidência do Supremo Tribunal Federal - Presidência do Superior Tribunal de Justiça - Controladoria Geral da União - Ministério da Justiça - Procuradoria Geral da República - Secretaria Nacional da Justiça - Ministério da Educação - Ministério do Trabalho.

 

Artigo 6.° - Findo o prazo para a manifestação dos órgãos e autoridades constantes no artigo 05° (quinto) o Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social Brasil, nomeará comissão encarregada de implantar o projeto em todo o território Nacional.

 

Artigo 7.° - A comissão nomeada peio Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social Brasil, implantará os CRAP(Conselho Regional de Assessoria Parlamentar) em todos os Estados da Federação.

 

Artigo 8.° - Após implantados os CRAPs, será realizada uma assembleia para a criação do C F AP (Conselho Federal de Assessores Parlamentar).

 

Artigo 9° O Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social Brasil, de responsabilizará pela implantação total do projeto, sendo certo que a cada CRAP, após criado e sua diretoria empossada, assumirá a responsabilidade a nível Estadual, devendo, portanto cumprir na integra os termos do Estatuto "provisório" do futuro CFAP (conselho Federal de Assessores Parlamentar).

 

Artigo 10° - Após a implantação de todos os CRAPs, e a realização da assembleia gerai que criará o CFAP, a comissão do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social Brasil se dissolverá, passando todo o controle a gestão para o CFAP que se desvinculará totalmente do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social Brasil.

 

Artigo 11° - Quem poderá inscrever se junto aos CREPs. l- Qualquer cidadão brasileiro maior de 18 anos que comprove: §1° Ter cumprido mandado parlamentar. §2° Ter cumprido mandado executivo §3° Ter trabalhado como assessor parlamentar por mais de 8(oito) anos. §4° Ter formação universitária §5° Ter sido aprovado em prova de avaliação a ser aplicada pelo Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social Brasil, que convidará para fiscalizar o Ministério da Educação, do trabalho, Tribunal Eleitoral e Ministério da Justiça. O candidato deverá apresentar quando da inscrição para participar da prova avaliativa, o comprovante de ter concluído o ensino médio. §6° Morar no Estado.

 

Artigo 12° - Os custos iniciais para a implantação do projeto, bem como a administração total do mesmo, ficaram a cargo da Diretoria do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social Brasil, que a cada CREP criado entregará a responsabilidade e autonomia Estadual à Diretoria após legalmente empossada.

 

Artigo 13° - Os CREPs, só poderão ser criados após ser atingido o número mínimo de 2.000 (dois mil) profissionais inscritos.

 

Artigo 14° - A eleição será feita através da assembleia geral ordinária aonde todos os profissionais inscritos terão direito a voto.

 

Artigo 15° - As chapas que irão disputar a eleição, deverão ser compostas com profissionais inscritos no CREP do Estado aonde se for realizar a eleição. Artigo 16o- Fica liberado de forma democrática a campanha pré-eleitoral das chapas apresentadas.

 

Artigo 17° - O Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social Brasil se encarregará de organizar e fiscalizar a eleição ficando também autorizada a sua fiscalização por qualquer órgão governamental.

 

Artigo 18° - Eleita e empossada a diretoria deverá a mesma prosseguir como trabalho iniciado pelo Instituto Ponto de equilíbrio, ampliando o número de inscritos, nos termos do artigo 11° do presente ato deliberativo.

 

Artigo 19° - O mandato da diretoria empossada, findará quando da criação do CFAP ocasião em que se realizará eleições em nível da Federação, após o que as novas diretorias terão mandato de 4(quatro) anos. Parágrafo Único: Embora as eleições se realizem em junto à posse da nova diretoria ocorrera no dia 01 de janeiro do ano seguinte, para fins de fechamento anual financeiro e avaliativo de gestão. Título IV Dos Estatutos.

 

Artigo 20° - Os Estatutos de criação das CRAPs, serão padronizados em todo território Nacional e só poderão ser alterados quando da criação do CFAP(Conselho Federal de Assessores Parlamentares).

 

Artigo 21° - O Estatuto "provisório" da CFAP, aprovado por este Ato Deliberativo também só poderá ser alterado quando da Constituição Oficial da CFAP. Título V Das Taxas Associativas.

 

Artigo 22° - As taxas associativas, terão o valor taxado para comissão do Instituto Ponto de Equilíbrio que se encarregará de implantar o projeto a nível Nacional e terão valor idêntico em todos os Estados da Federação. Título VI Da taxa de Inscrição Das provas Avaliativás.

 

Artigo 23° - As taxas de inscrição para participar das provas avaliativas, serão fixadas pela comissão que o Instituto Ponto de Equilíbrio nomeou para implantar o projeto e deverão Ter o mesmo valor em todos os Estados da Federação. Título VIS Da taxa de Anuidade.

 

Artigo 24° - A taxa de anuidade só será fixada após a criação do CFAP, que para fixa-la deverá reunir-se com todos os diretores dos CEAPs. Título VIII Da Aprovação Junto ao Congresso Nacional Artigo 25° - O CFAP, se encarregará de pleitear junto ao Congresso Nacional nos termos do artigo 61 da Constituição Federal de 1988, através de qualquer uma das autoridades apontadas.

 

Artigo 26° - Com a aprovação do Ato deliberativo 023 por Lei Federal, se estará regulamentando no Brasil a profissão de assessor parlamentar, ficando proibida a sua prática sem o competente registro no CRAP. Título IX Da Regulamentação dos Cursos.

 

Artigo 27° - Aprovado por Lei o Ato Deliberativo 023, será criado o curso para Assessor Parlamentar com 2 (dois) anos de duração nos moldes académicos e poderão ser ministrados por qualquer faculdade ou colégio técnico, desde que obedecida às exigências do Ministério da Educação.

 

Artigo 28° - Imediatamente depois de aprovado o projeto junto ao congresso Nacional e publicado a Lei que regulamentará a profissão de assessor parlamentar no Brasil, as CRPs e o CFAP ficarão impedidos de realizar novas inscrições e provas avaliativas, sendo que desta data em diante deverão exigir para a inscrição o diploma dos candidatos que comprove a sua formação junto à faculdade ou colégio credenciado.

 

Artigo 29° - Após a aprovação do projeío por Lei Federal, ficarão todos os parlamentares do Brasil, impedidos de nomear assessores parlamentares não inscritos no CRAP. Título X Das Disposições Finais e Transitórias.

 

Artigo 30° - O Assessor parlamentar que exercer atividades para candidato não eleito, deverá ser registrado em sua CTPS, pois a atividade gera vínculo empregatício.

 

Artigo 31° - O CFAP, se encarregará de fixar piso salarial da categoria.

 

Artigo 32° - O Assessor Parlamentar nomeado regularmente, terá seus ganhos fixados de acordo com a legislação a que estiver submisso.

 

Artigo 33°- Os Assessores Parlamentares deverão obedecer na integra o Estatuto do CFAP, sob pena de incorrer em medida disciplinar.

 

Artigo 34°- Os assessores parlamentares, deverão seguir na integra o código de Ética da Categoria.

 

Artigo 35° - Este Ato deliberativo é publicado neste ato, devendo ser afixada cópia do mesmo no quadro de avisos para dar ciência aos diretores ausentes. Atue-se, notifique as autoridades Federais, constantes no artigo 5° do presente Ato deliberativo, após findo o prazo para expedição de certidão das mesmas, Deise inicio às atividades e arquive-se este Ato Deliberativo em pasta própria.

 

"O verdadeiro idealista, avista luz aonde os outros vêem trevas, transforma visão em sonhos, sonhos em esperança e esperança em realidade " Dr.Leno-28/08/04

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