PROJETO DE LEI PARA REFORMULAR O SISTEMA DE PAGAMENTO DO AUXILIO RECLUSÃO

SUGESTÃO:

 

Elaboração de texto normativo alterando o Art. 13 do E.C 20/98 da Lei que disciplina o Auxílio Reclusão DOS FATOS A interessada através da presente pretende ver aprovado na integra junto a esta casa legislativa a alteração da Lei que prevê o pagamento de auxílio reclusão constando conforme texto a seguir sugerido.

 

DO PEDIDO DE APROVAÇÃO:

O Auxílio Reclusão para servidores segurados e dependentes será devido a todos os reclusos no gozo do seguro fixando-se, porém uma renda máxima a todos que receberem a cima do teto e proporcionais àqueles que receberem abaixo do teto. A Constituição da República Federativa do Brasil em seu Art. 5º é clara no que tange a seus objetivos de tornar todos os brasileiros iguais perante a Lei não permitindo qualquer tipo de discriminação ou favorecimento. Embora seja a Constituição clara neste sentido não é o que constatamos na prática para efeito de obtenção do benefício denominado Auxílio Reclusão. A Lei que o ampara limita os beneficiários que quando da prisão tinham rendimentos não superiores a pouco mais de 02 salários mínimos o que entendemos ser discriminatório, já que o fato de um recluso receber pouco mais de 02 salários mínimos mês, não o torna cidadão de classe média nem tão pouco trás garantias que sua família não precisará de recursos no prazo que poderá levar até 30 (trinta) anos. Este fato só tem a aumentar a crise social e até mesmo a criminalidade juvenil, pois os descendentes destes reclusos acabam sendo criados na rua entregues a própria sorte.

 

DO PEDIDO DE APROVAÇÃO:

 

O Auxílio Reclusão para servidores segurados e dependentes será devido a todos os reclusos no gozo do seguro fixando-se, porém uma renda máxima a todos que receberem a cima do teto e proporcionais àqueles que receberem abaixo do teto.

"Movimento Passando o Brasil a Limpo".

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