PROJETO DARÁ DIREITO A TODOS OS ADVOGADOS DO BRASIL ATUAREM COMO "ASSISTENTES DE PROCURADORIA"

As Leis de um país existem para diminuir a desigualdade social em prol de permitir aos menos favorecidos igualdade de direitos no exercício pleno da cidadania. Na prática não é o que vemos pois para os abastados financeiramente existe perante a Justiça Penal a figura do assistente de promotoria, advogado particular, contratado para juntamente com o Ministério Público impulsionar e melhor apurar os indícios criminais a que seu cliente supostamente foi vitima. Para reger essa função criou-se todo um regulamento a modo de não tirar a autonomia e responsabilidade que é atribuída ao Ministério Público.

 

No caso da Justiça cível e da família aonde 77% da população brasileira depende de procurador do Estado nos termos previstos no Art. 5º Parágrafo LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil, não existindo, porém, a figura do Assistente de Procuradoria. É evidente que todos os advogados do Brasil conforme consta no Art. 2º § 1º da Lei 8.906 de 04 de Julho de 1994, no seu Ministério exerce uma função social e podem e devem dar as suas parcelas de colaboração em prol de um social mais justo.

 

Visando isto a instituição interessada aprovou em reunião de 21 de abril de 2.003 o Ato Deliberativo n.º 005 (em anexo), que fica fazendo parte integrante do presente pedido e através do qual propõe-se a criação do cargo de Assistente de Procuradoria nos moldes em que consta em seu Art. 1º ao 7º.

 

DO PEDIDO DE APROVAÇÃO

 

A interessada através da presente pretende ver aprovado na integra junto a esta casa legislativa o acréscimo do inciso 7º no Art. 5º da Lei 1060/50 que passaria a ter a seguinte redação. Inciso 7º – O advogado particular que nos termos do Art. 2º inciso 1º da Lei 8.906/94, pretender colaborar com a justiça de forma gratuita poderá impulsioná-la na qualidade de Assistente de Procuradoria sem responsabilidade para com o acompanhamento final do processo, que deverá ter nomeado um Procurador do Estado.

 

ATO DELIBERATIVO N.°005 - DE 21 de abril de 2003.

 

ASSISTENTE DE PROCURADORIA

 

Nesta data às 10:00 horas reuniu-se a Diretoria do IPE Eio Social Brasil, em Assembleia Geral Extraordinária, no Auditório na Capital do Estado de São Paulo, da Rua José Moreira fraga, n.° 210 - City Jaraguá, para apresentação e aprovação em todo o território nacional, do projeto que cria o cargo jurídico de "ASSISTENTE DE PROCURADORIA", a ser apresentado pelo II.mo. Presidente do l.P.E. Elo Social Brasil, Dr. Jomateleno dos Santos Teixeira, Comendador Grã-Cruz da Ordem do Mérito Social, sendo chamado para secretariar Sr. Diretor Federal do Exercício da Cidadania, Dr. Rui Jorge de Carvalho Costa, Comendador Grã-Cruz da Ordem do Mérito Social, que compôs a mesa de autoridades, presidida pelo Sr. Dr. Jomaíeleno dos Santos Teixeira, tendo em seguida convocou a Assembleia : Dada a palavra ao Sr. Presidente, encarregado de fazer a sustentação oral dos motivos e razões que o levaram a apresentar este projeto e sua relevância e solução, pelo mesmo foi dito que o País atravessa uma grave crise social, ocasião em que todos os cidadãos brasileiros devem se dar as mãos e não medirem esforços ajudar a Nação a superar as dificuldades. Junto com a crise social, enfrentamos uma das maiores crises de segurança, fato que inegavelmente tem origem na queda acentuada da qualidade de vida e manutenção dos valores familiares, todos somos sabedores que a família é um País em miniatura e que se não resolvermos os problemas gerados dentro das células habitacionais, não os conseguiremos resolver na Rua, no Bairro, na Cidade, no Estado ou mesmo na Nação. Todos somos sabedores que não dispõe o Governo de verbas suficientes para coibir a violência, quando esta ainda é um problema social e sem outra opção investe na Polícia de forma generalizada, para cuidar dos efeitos da violência, quase sempre pecando na forma ostensiva como também na forma restritiva da liberdade, da qual a cada dia que passa, vem se demonstrando mais ineficaz.

 

Nos processos criminais, que não seria necessário, temos a figura clássica do "Assistente da Promotoria", sempre custeado pelas famílias das vítimas, objetivando assegurar a condenação eficaz, para o delito, não que o DD Representante do MP, não tivesse competência, para no exercício de sua função, apesar de custeado pelo Estado obter essa condenação que é sua obrigação como fiscal da Lei. Nas Varas Cíveis e de Família, aonde o cidadão de baixa renda goza do direito de ser assistido gratuitamente pela Procuradoria do Estado, conforme o artigo 5.° LXXIV da Constituição Federal, até então não existe a figura do "ASSISTENTE DE PROCURADORIA", que desta feita, ao invés de garantir a eficácia da condenação, como acontece com o Assistente da Promotoria, pudesse ser o impulsionador do processo, após o que a responsabilidade pela eficácia dos objetivos pleiteados, caberia ao Senhor Procurador de Justiça. Qual o Advogado que não gostaria de ajuizar urn processo em favor de um necessitado, de forma gratuita, se isto somente lhe custasse, o atendimento, o estudo, a fundamentação e a elaboração da inicial, no entanto hoje esta prática é proibitiva, dado à tamanha responsabilidade profissional e judicial, que o profissionaí terá que assumir, fato que não ocorre, com o Assistente de Promotoria, já que o processo criminal, não corre sob a sua total responsabilidade.

 

Mesmo que deferida a Justiça Gratuita para o Requerente, ao Advogado nenhum benefício é dado, porque os prazos não são contados em dobro, como nas vantagens concedidas à Procuradoria do Estado, seus assistidos não são intimado por via postal, obrigando assim aquele profissional que resolveu por si só, fazer uma obra social, seja ainda penalizado, com gastos de correio, telefonemas e até mesmo a extinção do processo, acarretando aqui gastos com xerocópias, pape! e tinta de impressora, em dobro para a redistribuição do processo. Por iodo o exposto, apesar de termos em nosso País um grande número de Advogados, que ultrapassa a casa de hum milhão, via de regra, não se vislumbra interesse algum dos Advogados pelas causas sociais, a não ser quando fazem uso da Lei Federal n.° 1.060 / 50, para benefício próprio, pois que quase sempre cobram honorários dos outorgantes dos mandados procuratórios e requerem a Justiça Gratuita.

 

Com a criação da função de "ASSISTENTE DE PROCURADORIA", poderão todos os Advogados da Nação abraçarem a causa social, impulsionando a justiça com a elaboração e distribuição do processo, como advogados, após o que passam a figurar como Assistentes da Procuradoria, exercendo uma colaboração facultativa e expontânea, já que a Procuração que lhe foi dada terá fins específicos para o ajuizamenío do processo . Às 10:45 horas encerrou o Dr. Jomateleno dos Santos Teixeira, sua apresentação que foi muito aplaudida bem como inúmeros membros da diretoria, o cumprimentaram pessoalmente, tendo sido dado o intervalo, suspendendo-se a Assembleia por meia hora, para que os membros pudessem debater entre si, para voltarem para eventuais questionamentos. Às 12:15 horas retomada a composição da mesa diretora, foi reaberta a Assembleia, quando todos irromperam num aplauso sem fim dando sua aprovação irrestrita, total e unânime ao projeto apresentado pelo Senhor Presidente do l.P.E. Elo Social Brasil, quando pediu a palavra o Senhor Secretário, Dr. Ruí Jorge de Carvalho Costa, Díretor Federal do Exercício da Cidadania, que cumprimentou o Senhor Presidente pela nobre iniciativa, lembrando que esta abertura vai não só permitir aos Advogados de contribuírem com as causas sociais, como também de se acelerar o processo de distribuição dos feitos nas Varas de Família, onde os MM Juizes e os digníssimos membros do MP, se auxiliam e auxiliam os Advogados na busca do consenso para uma disputa onde somente os menores, filhos de famílias desajustadas é que são prejudicados, se as genitoras não tiverem a coragem de pleitear os direitos. Aprovado na íntegra passou a ter os artigos seguintes :

 

Art. 1.° - É obrigatório para exercer a função de "ASSISTENTE DE PROCURADORIA" , ser Advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil e estar em gozo e no uso pleno de suas funções.

 

Art. 2.° - Nenhum profissional Advogado terá que necessariamente fazer parte de uma Instituição Social, para poder fazer uso do Ato Deliberativo n.° 005, bastando para tanto ter iniciativa Social.

 

Art. 3.° - o "ASSISTENTE DE PROCURADORIA" deve obter do seu constituinte, Procuração "Ad-Judicia" com fins específicos para ingressar com a inicial, justificativa o a contestação, poderes que se extinguirão logo após a distribuição do feito .

 

Art. 4.° - o "ASSISTENTE DE PROCURADORIA" não poderá receber honorários advocatícios pelo trabalho da elaboração e distribuição da inicial processual.

 

Art. 5.° - Ficam mantidas o piso de três ( 03 ) salários mínimos mensais para a renda máxima dos constituídos , a serem beneficiados com o Ato que permite acelerar o ingresso na Justiça dos mais pobres.

 

Art. 6.° - Fica desobrigado o "ASSISTENTE DE PROCURADORIA" de acompanhamento do processo, manifestações ou recursos, bem como de compareci mento a qualquer audiência R. designada pelo MM Juiz, devendo tais atos serem de atribuição exclusiva do Senhor Procurador de Justiça a ser nomeado peio Juízo.

 

Art. 7.° - O processo a ser elaborado pelo "ASSISTENTE DE PROCURADORIA" deve dentre os Requerimentos, conter obrigatoriamente:

 

A ) Pedido de Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060 / 50;

 

B ) Expedição de Ofício à Procuradoria Estado, para que nomeie um Procurador para atuar na defesa dos interesses do Constituinte;

 

C ) Que seja o Constituinte intimado de todos os atos do processo;

 

D ) Que não conste o nome do "ASSISTENTE DE PROCURADORIA" na Contra - Capa dos Autos e que também não figure na mesma nas publicações,

 

E ) Deverá o "ASSISTENTE DE PROCURADORIA" orientar o seu constituinte, que sua colaboração social findou com a elaboração e a distribuição do processo e que de ora por diante o mesmo será assistido por um Advogado do Estado, representado por um Procurador, conforme preceitua o Art 5 ° LXXIV da C F. Art. 8.° - Este Ato Deliberativo, entrará em vigor nesta data, dando-o por publicado nesta Assembléia, para que sinta seus regulares efeitos. Autue-se, registre-se junto ao Cartório de Títulos e Documentos, Transcreva-se em livro próprio, dando-se ciência às Autoridades do Judiciário, OAB, bem como as Federais, Estaduais e Municipais.

 

"Movimento Passando o Brasil a Limpo"

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