ACOMPANHAMENTO OBRIGATÓRIO PELO CONSELHO TUTELAR DE MENORES INFRATORES E FILHOS DE ENCARCERADO

Instituto Ponto de Equilíbrio Elo Social Brasil, CNPJ n.º 03.038.877/0001-60. PROJETO: “Jurídico do Cidadão” devidamente registrado no lº Cartório de Títulos e Documentos sob o nº 257966. SUGESTÃO: Aditar o ECA Estatuto da criança e do Adolescente para que fique constando a obrigatoriedade do conselho tutelar acompanhar menores de idade filhos de encarcerados ou com passagem delituosas. DOS FATOS É de conhecimento de todas as autoridades que a criminalidade tem sua origem no problema social que assola o nosso país e não podemos combater apenas os criminosos, temos que parar com as soluções paliativas e atacar a problemática social diretamente na origem.

 

Menores que já tiveram qualquer tipo de envolvimento com a justiça, fatalmente estão no grupo de risco de virarem futuros delinqüentes e assim ao nosso ver teria o conselho tutelar responsável pela região que reside, fazer um acompanhamento de sua família, com isto estaremos protegendo tanto o menor quanto a sociedade brasileira, ele porque com o acompanhamento do conselho tutelar verá minimizada a possibilidade de tornar-se um criminoso e a sociedade brasileira porque não verá diminuir os índices de criminalidade.

 

O mesmo acompanhamento deve ser feito com os filhos menores dos encarcerados, sendo que as unidades prisionais assim que recolherem o reeducando, comunicarão automaticamente a secretaria da assistência social e esta acionará o conselho tutelar responsável pelo local aonde reside os filhos menores do recluso, passando a acompanhar sua criação desta data por diante, providência esta .que cessará quando posto em liberdade.

 

Não queremos dizer que por ser um criminoso seus filhos também devam ser, no entanto a probabilidade e as estatísticas nos demonstram que as possibilidades são muito grandes, como a melhor forma de atuar na criminalidade não é na repressão e sim na prevenção, entendemos ser de grande valia esta sugestão. Não teríamos qualquer tipo de dificuldade na implantação deste projeto, já que se trata de lei federal obrigatória a todos os estados e municípios de nosso país, sempre havendo um conselho tutelar para responder pelos menores, que estejam eles aonde estiverem.

DO PEDIDO DE APROVAÇÃO A interessada através da presente pretende ver aprovado projeto de lei que altera a lei que adite o ECA Estatuto da Criança e do Adolescente, para que se torne obrigatório o acompanhamento de menores infratores e também de filhos de infratores, condenados e detidos pelo Conselho Tutelar.

 

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